PROJETO DE LEI Nº 03/2025 Veto total ao Projeto de Lei nº 003/2025, que "Institui o Programa Mobilidade Social Ilha das Flores.

Dirigimo-nos a essa Augusta Casa Legislativa para, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, comunicar que decidimos vetar totalmente o Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria parlamentar, por entendê-lo eivado de inconstitucionalidade formal e material, conforme será demonstrado nos fundamentos a seguir expostos nesta Mensagem.